processos-administrativos-sancionadores.json

[{"Númerodoprocesso":"00065.037921/2013-04","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"271/2013","Concessionária":"SBBR - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A","Ementa":"Deixar de assegurar a adequada prestação do serviço concedido, conforme definido no artigo 6.º da Lei federal nº 8.987/95, valendo-se de todos os meios e recursos à sua disposição, incluindo, e não se limitando, a todos os investimentos em futuras expansões, necessários para a manutenção dos níveis de serviço.","Datadedecisão":"2016-03-15","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"R$ 442,000.00"},{"Númerodoprocesso":"00058.042492/2013-78","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"272/2013","Concessionária":"SBBR - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A","Ementa":"Não comprovar, 30 (trinta) dias antes de seu termo final, a renovação das modalidades de Garantia de Execução Contratual que se vencerem na vigência do Contrato.","Datadedecisão":"2014-03-25","Espéciedepenalidadeaplicada":"ADVERTIDA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.058919/2013-50","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"273/2013","Concessionária":"SBBR - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A","Ementa":"Deixar de apresentar, anualmente, o  Plano de Qualidade de Serviço (PQS) contendo o Relatório de Qualidade de Serviço (RQS), com 30 (trinta) dias de antecedência da data prevista paa o rejauste das Tarifas.","Datadedecisão":"2015-12-01","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"R$ 10,608,000.00"},{"Númerodoprocesso":"00058.075196/2013-53","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"966/2013","Concessionária":"SBBR - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A","Ementa":"Deixar de aplicar a Pesquisa de Satisfação de Passageiros, escalonada durante cada mês, por empresa especializada e independente previamente submetida à ANAC. ","Datadedecisão":"2017-12-22","Espéciedepenalidadeaplicada":"ANULADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.085311/2013-06","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"001391/2013","Concessionária":"SBGR - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.","Ementa":"Não encaminhar à ANAC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de seu vencimento, a comprovação de que as apólices dos seguros foram ou serão incondicionalmente renovadas antes do seu vencimento.","Datadedecisão":"2014-06-12","Espéciedepenalidadeaplicada":"ANULADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.093197/2013-80","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"274/2013","Concessionária":"SBGR - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.","Ementa":"Não informar previamente à ANAC alteração promovida nos contratos de apólices de seguros, incluindo as que impliquem cancelamento, renovação, modificação ou substituição de quaisquer apólices.","Datadedecisão":"2015-12-01","Espéciedepenalidadeaplicada":"ADVERTIDA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.093192/2013-57","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"001638/2013","Concessionária":"SBBR - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A","Ementa":"Não encaminhar à ANAC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de seu vencimento, a comprovação de que as apólices dos seguros foram ou serão incondicionalmente renovadas antes do seu vencimento.","Datadedecisão":"2014-06-18","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.026853/2014-10","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"651/2014","Concessionária":"SBBR - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A","Ementa":"Deixar de apresentar trimestralmente à ANAC os balancetes mensais analíticos em até 45 (quarenta e cinco) dias após o encerramento de cada trimestre.","Datadedecisão":"2014-11-04","Espéciedepenalidadeaplicada":"ADVERTIDA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.053058/2014-02","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"000923/2014","Concessionária":"SBBR - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A","Ementa":"Deixar de manter em bom estado de funcionamento, conservação e segurança, às suas expensas, os bens necessários à prestação dos Serviços que integram a Concessão, durante a vigência do contrato ","Datadedecisão":"2018-11-13","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"R$ 18,054.22"},{"Númerodoprocesso":"00058.060650/2014-52","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"1026/2014","Concessionária":"SBGR - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.","Ementa":"Não informar previamente à ANAC alteração promovida nos contratos de apólices de seguros, incluindo as que impliquem cancelamento, renovação, modificação ou substituição de quaisquer apólices.","Datadedecisão":"2015-12-01","Espéciedepenalidadeaplicada":"ADVERTIDA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.063016/2014-71","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"1037/2014","Concessionária":"SBBR - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A","Ementa":"Não comprovar, 30 (trinta) dias antes de seu termo final, a renovação do seguro de riscos nomeados e operacionais.","Datadedecisão":"2015-12-01","Espéciedepenalidadeaplicada":"ADVERTIDA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.064047/2014-40","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"001072/2014","Concessionária":"SBKP - Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.","Ementa":"Deixar de cumprir o prazo de entrega das ampliações previstas para a Fase I-B com integral atendimento ao Plano de Exploração Aeroportuária (PEA)","Datadedecisão":"2018-02-20","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"R$ 384,510,991.21"},{"Númerodoprocesso":"00058.070334/2014-99","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"001162/2014","Concessionária":"SBBR - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A","Ementa":"Deixar de observar a cota de entrevistas requisitadas pela ANAC na aplicação mensal da Pesquisa de Satisfação de Passageiros","Datadedecisão":"2016-03-09","Espéciedepenalidadeaplicada":"ADVERTIDA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.070335/2014-33","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"001163/2014","Concessionária":"SBBR - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A","Ementa":"Deixar de aplicar a Pesquisa de Satisfação de Passageiros, escalonada durante cada mês, por empresa especializada e independente previamente submetida à ANAC. ","Datadedecisão":"2017-12-22","Espéciedepenalidadeaplicada":"ANULADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.070734/2014-02","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"001173/2014","Concessionária":"SBBR - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A","Ementa":"Deixar de prestar informações e esclarecimentos requisitados pela ANAC, garantindo-lhe acesso, a qualquer tempo, a todas a dependências do aeroporto.","Datadedecisão":"2018-05-02","Espéciedepenalidadeaplicada":"ADVERTIDA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.071239/2014-11","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"001169/2014","Concessionária":"SBBR - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A","Ementa":"Deixar de apresentar, anualmente, o Plano de Qualidade de Serviço (PQS) com 30 (trinta) dias de antecedência da data prevista para o reajuste das Tarifas. ","Datadedecisão":"2018-10-30","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"R$ 13,390,934.27"},{"Númerodoprocesso":"00058.071228/2014-22","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"001170/2014","Concessionária":"SBGR - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.","Ementa":"Deixar de apresentar, anualmente, o Plano de Qualidade de Serviço (PQS) com 30 (trinta) dias de antecedência da data prevista para o reajuste das Tarifas. ","Datadedecisão":"2018-01-23","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"R$ 13,037,528.07"},{"Númerodoprocesso":"00058.081838/2014-34","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"001314/2014","Concessionária":"SBGR - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.","Ementa":"Deixar de cumprir o prazo de entrega das ampliações previstas para a Fase I-B com integral atendimento ao Plano de Exploração Aeroportuária (PEA).","Datadedecisão":"2018-03-02","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.086545/2014-43","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"1377/2014","Concessionária":"SBKP - Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.","Ementa":"Deixar de apresentar trimestralmente à ANAC os balancetes mensais analíticos em até 45 (quarenta e cinco) dias após o encerramento de cada trimestre.","Datadedecisão":"2017-10-17","Espéciedepenalidadeaplicada":"ADVERTIDA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.096586/2014-48","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"001457/2014","Concessionária":"SBBR - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A","Ementa":"Deixar de cumprir o prazo de entrega das ampliações previstas para a Fase I-B com integral atendimento ao Plano de Exploração Aeroportuária (PEA)","Datadedecisão":"2019-05-24","Espéciedepenalidadeaplicada":"ADVERTIDA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.115481/2014-03","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"001693/2014","Concessionária":"SBGL - Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A.","Ementa":"Não prestar informações e eclarecimentos requisitados pela ANAC, conforme os prazos fixados em cada caso.","Datadedecisão":"2015-11-04","Espéciedepenalidadeaplicada":"ADVERTIDA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.055367/2014-17","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"000931/2014","Concessionária":"SBGR - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.","Ementa":"Não assegurou o livre acesso para que as Empresas Aéreas ou terceiros possam atuar na prestação de serviços auxiliares ao transporte aéreo, observada a regulamentação vigente, inclusive quando da prestação direta desses serviços pela Concessionária, sendo vedadas quaisquer práticas discriminatórias e abusivas, nos termos da legislação vigente e da regulamentação da ANAC.  ","Datadedecisão":"2021-01-26","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"R$ 3,485,092.11"},{"Númerodoprocesso":"00058.004393/2015-50","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"000012/2015","Concessionária":"SBKP - Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.","Ementa":"Não comprovar, 30 (trinta) dias antes de seu termo final, a renovação do Seguro de Riscos de Engenharia.","Datadedecisão":"2015-11-04","Espéciedepenalidadeaplicada":"ADVERTIDA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.004388/2015-47","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"000013/2015","Concessionária":"SBKP - Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.","Ementa":"Não comprovar, 30 (trinta) dias antes de seu termo final, a renovação do Seguro de Riscos de Responsabilidade Civil - Obras","Datadedecisão":"2015-11-04","Espéciedepenalidadeaplicada":"ADVERTIDA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.023767/2015-36","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"000528/2015","Concessionária":"SBSG - Inframerica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A.","Ementa":"Deixar de cumprir, integralmente, as obrigações previstas para a fase I da Concessão no prazo máximo de trinta e seis meses a contar da data de eficácia.","Datadedecisão":"2019-10-21","Espéciedepenalidadeaplicada":"ADVERTIDA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.026549/2015-53","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"778/2015","Concessionária":"SBBR - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A","Ementa":"Deixar de apresentar trimestralmente à ANAC os balancetes mensais analíticos em até 45 (quarenta e cinco) dias após o encerramento de cada trimestre.","Datadedecisão":"2017-04-04","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"R$ 23,762.50"},{"Númerodoprocesso":"00058.026551/2015-22","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"779/2015","Concessionária":"SBGL - Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A.","Ementa":"Deixar de apresentar trimestralmente à ANAC os balancetes mensais analíticos em até 45 (quarenta e cinco) dias após o encerramento de cada trimestre.","Datadedecisão":"2015-09-29","Espéciedepenalidadeaplicada":"ADVERTIDA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.033485/2015-47","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"000880/2015","Concessionária":"SBSG - Inframerica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A.","Ementa":"Não comprovar, 30 (trinta) dias antes de ser termo final, a renovação do seguro de riscos e nomeados e operacionais.","Datadedecisão":"2017-03-21","Espéciedepenalidadeaplicada":"ADVERTIDA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.033486/2015-91","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"000881/2015","Concessionária":"SBSG - Inframerica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A.","Ementa":"Não comprovar, 30 (trinta) dias antes de seu termo final, a renovação do seguro de riscos de responsabilidade civil - Aeroportuária.","Datadedecisão":"2017-03-07","Espéciedepenalidadeaplicada":"ADVERTIDA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.033488/2015-81","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"000882/2015","Concessionária":"SBSG - Inframerica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A.","Ementa":"Não comprovar, 30 (trinta) dias antes de ser termo final, a renovação do seguro-garantia.","Datadedecisão":"2017-02-21","Espéciedepenalidadeaplicada":"ADVERTIDA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.033489/2015-25","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"000883/2015","Concessionária":"SBSG - Inframerica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A.","Ementa":"Não comprovar, 30 (trinta) dias antes de ser termo final, a renovação do seguro de riscos de responsabilidade civil - Geral","Datadedecisão":"2017-03-07","Espéciedepenalidadeaplicada":"ADVERTIDA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.040435/2015-16","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"00989/2015","Concessionária":"SBBR - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A","Ementa":"Não atender às exigências, recomendações ou observações feitas pela ANAC, conforme os prazos fixados em cada caso.","Datadedecisão":"2016-04-07","Espéciedepenalidadeaplicada":"ADVERTIDA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.048399/2015-39","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"001058/2015","Concessionária":"SBKP - Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.","Ementa":"Não comprovar, 30 (trinta) dias antes de seu termo final, a renovação do Seguro de Responsabilidade Civil Geral.","Datadedecisão":"2019-07-30","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.048401/2015-70","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"001059/2015","Concessionária":"SBKP - Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.","Ementa":"Não comprovar, 30 (trinta) dias antes de seu termo final, a renovação do Seguro de Responsabilidade Civil Aeroportuária.","Datadedecisão":"2019-07-30","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.048404/2015-11","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"001060/2015","Concessionária":"SBKP - Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.","Ementa":"Não comprovar, 30 (trinta) dias antes de seu termo final, a renovação do Seguro de Riscos Operacionais.","Datadedecisão":"2019-07-30","Espéciedepenalidadeaplicada":"ADVERTIDA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.052058/2015-68","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"001211/2015","Concessionária":"SBBR - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A","Ementa":"Não observou as diretrizes mínimas obrigatórias de padrões de acabamento de quaisquer novos terminais de passageiros que venham a ser construídos no complexo aeroportuário, bem como para ampliações dos terminais existentes.","Datadedecisão":"2018-08-27","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.066127/2015-11","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"001234/2015","Concessionária":"SBGR - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.","Ementa":"Não atender às exigências, recomendações ou observações feitas pela ANAC, conforme os prazos fixados em cada caso.","Datadedecisão":"2015-12-29","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.055591/2015-81","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"001286/2015","Concessionária":"SBGL - Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A.","Ementa":"Deixar de disponibilizar à ANAC documentos e informações pertinentes à Concessão, inclusive contratos e acordos de qualquer natureza firmados com terceiros.","Datadedecisão":"2019-03-26","Espéciedepenalidadeaplicada":"ADVERTIDA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.055593/2015-71","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"001287/2015","Concessionária":"SBGL - Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A.","Ementa":"Deixar de solicitar a prévia anuência da ANAC na celebração de acordo de acionista com ou sem modificação direta ou indireta no controle da concessionária.","Datadedecisão":"2019-03-29","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.072558/2015-16","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"1597/2015","Concessionária":"SBBR - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A","Ementa":"Deixar de disponibilizar à ANAC documentos e informações pertinentes à Concessão, inclusive contratos e acordos de qualquer natureza firmados com terceiros.","Datadedecisão":"2018-10-02","Espéciedepenalidadeaplicada":"ADVERTIDA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.121493/2015-40","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"002259/2015","Concessionária":"SBBR - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A","Ementa":"Não comprovar a renovação do Seguro-Garantia, ou contratação de outra modalidade de Garantia de Execução Contratual, em até 30 dias antes do término da validade da Garantia em vigor.","Datadedecisão":"2019-07-02","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"R$ 5,090.77"},{"Númerodoprocesso":"00058.121500/2015-11","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"1747/2015","Concessionária":"SBBR - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A","Ementa":"Não comprovar, 30 (trinta) dias antes de seu termo final, a renovação do Seguro de Responsabilidade Civil Aeroportuária.","Datadedecisão":"2019-03-26","Espéciedepenalidadeaplicada":"ADVERTIDA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.024514/2016-61","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"000289/2016","Concessionária":"SBSG - Inframerica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A.","Ementa":"Deixar de cumprir e fazer cumprir integralmente o Contrato, em conformidade com as disposições legais e regulamentares e ainda as determinações da ANAC editadas a qualquer tempo","Datadedecisão":"2019-08-30","Espéciedepenalidadeaplicada":"ADVERTIDA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.036820/2016-40","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"448/2016","Concessionária":"SBSG - Inframerica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A.","Ementa":"Não manter a Garantia de Execução Contratual no valor contratual correspondente à Fase I do Contrato de Concessão.","Datadedecisão":"2018-10-02","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"R$ 4,886,239.40"},{"Númerodoprocesso":"00058.072523/2013-68","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"004461/2016","Concessionária":"SBKP - Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.","Ementa":"Deixou de renovar o seguro ou de comprovar impreterivelmente que o seguro seria renovado 30 dias antes do término da vigência da apólice atual. ","Datadedecisão":"2020-05-12","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"R$ 3,078.24"},{"Númerodoprocesso":"00058.504233/2017-78","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"000114/2017","Concessionária":"SBKP - Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.","Ementa":"Deixou de renovar o seguro ou de comprovar impreterivelmente que o seguro seria renovado 30 dias antes do término da vigência da apólice atual.","Datadedecisão":"2020-05-26","Espéciedepenalidadeaplicada":"ADVERTIDA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.511848/2017-51","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"000664/2017","Concessionária":"SBCF - Concessionária do Aeroporto de Confins S.A.","Ementa":"Deixar de obedecer à programação de entrevistas para fins de aferição dos IQS relacionados à PSP (SBCF)","Datadedecisão":"2019-11-13","Espéciedepenalidadeaplicada":"ADVERTIDA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.512405/2017-87","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"000711/2017","Concessionária":"SBBR - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A","Ementa":"Deixar de realizar os investimentos relacionados à Fase I-C do Contrato de Concessão de Aeroportos nº 001/ANAC/2012 - SBBR, dentro do prazo máximo estabelecido para a duração da respectiva Fase (SBBR).","Datadedecisão":"2019-12-04","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.510507/2017-68","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"000536/2017","Concessionária":"SBBR - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A","Ementa":"Deixar de atender às exigências, recomendações ou observações feitas pela ANAC, conforme os prazos fixados em cada caso (SBBR)","Datadedecisão":"2019-09-10","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.508206/2017-74","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"000148/2017","Concessionária":"SBSG - Inframerica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A.","Ementa":"Deixar de obedecer à programação de entrevistas para fins de aferição dos IQS relacionados à PSP (SBSG)","Datadedecisão":"2019-10-25","Espéciedepenalidadeaplicada":"ADVERTIDA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.514091/2017-57","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"000835/2017","Concessionária":"SBBR - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A","Ementa":"Deixar de encaminhar à ANAC a comunicação de que iria aferir diretamente os Indicadores de Qualidade de Serviço não relacionados à Pesquisa de Satisfação dos Passageiros em até 30 (trinta) dias da entrada em vigor da Resolução nº 372, de 15 de dezembro de 2015","Datadedecisão":"2019-12-20","Espéciedepenalidadeaplicada":"ADVERTIDA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.513952/2017-80","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"000762/2017","Concessionária":"SBGL - Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A.","Ementa":"Deixar de obedecer à programação de entrevistas para fins de aferição dos IQS relacionados à PSP (SBGL)","Datadedecisão":"2020-02-04","Espéciedepenalidadeaplicada":"ADVERTIDA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.505099/2017-22","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"000305/2017","Concessionária":"SBBR - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A","Ementa":"Não comprovação da renovação da modalidade da Garantia de Execução Contratual até 30 dias antes do vencimento da validade da garantia vigente do CCA n° 001/ANAC/2012-SBBR. ","Datadedecisão":"2017-09-15","Espéciedepenalidadeaplicada":"ANULADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.521304/2017-05","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"001514/2017","Concessionária":"SBKP - Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.","Ementa":"Deixar de realizar  as medições dos tempos de espera para fins de cálculo do indicador ?Tempo na fila de inspeção de segurança? (SBKP)","Datadedecisão":"2019-11-05","Espéciedepenalidadeaplicada":"ADVERTIDA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.522294/2017-17","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"001568/2017","Concessionária":"SBSG - Inframerica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A.","Ementa":"Deixar de submeter à ANAC os resultados anuais dos IQS por meio de Relatório de Qualidade de Serviço (RQS) com até 30 dias de antecedência da data prevista para o reajuste das tarifas (SBSG)","Datadedecisão":"2019-04-30","Espéciedepenalidadeaplicada":"ADVERTIDA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.522362/2017-48","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"001617/2017","Concessionária":"SBKP - Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.","Ementa":"Deixou de renovar o seguro ou de comprovar impreterivelmente que o seguro seria renovado 30 dias antes do término da vigência da apólice atual. ","Datadedecisão":"2020-01-22","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"R$ 4,001.71"},{"Númerodoprocesso":"00058.522096/2017-53","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"001593/2017","Concessionária":"SBKP - Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.","Ementa":"Não comprovação da renovação do Seguro Garantia 30 dias antes do término da vigência da apólice anterior ou sua substituição por uma outra modalidade de Garantia de Execução Contratual no mesmo prazo.","Datadedecisão":"2017-08-17","Espéciedepenalidadeaplicada":"ANULADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.522096/2017-53","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"001863/2017","Concessionária":"SBKP - Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.","Ementa":"Não comprovação da renovação de uma das modalidades de Garantia de Execução Contratual, em até trinta dias do fim da vigência da modalidade então vigente.","Datadedecisão":"2019-12-18","Espéciedepenalidadeaplicada":"ADVERTIDA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.526849/2017-08","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"001894/2017","Concessionária":"SBKP - Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.","Ementa":"Não reajustar a Garantia de Execução Contratual na mesma data e pela mesma fórmula aplicável à Contribuição Fixa","Datadedecisão":"2022-02-15","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"R$ 3,488,160.61"},{"Númerodoprocesso":"00058.504307/2017-76","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"000260/2017","Concessionária":"SBBR - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A","Ementa":"Não comprovação da renovação da modalidade da Garantia de Execução Contratual até 30 dias antes do vencimento da validade da garantia vigente do CCA n° 001/ANAC/2012-SBBR.","Datadedecisão":"2017-09-15","Espéciedepenalidadeaplicada":"ANULADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.504307/2017-76","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"001905/2017","Concessionária":"SBBR - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A","Ementa":"Não comprovação da renovação da modalidade da Garantia de Execução Contratual até 30 dias antes do vencimento da validade da garantia  então vigente (CCA n° 001/ANAC/2012-SBBR).","Datadedecisão":"2020-03-30","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"R$ 18,300.84"},{"Númerodoprocesso":"00058.529393/2017-20","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"002119/2017","Concessionária":"SBBR - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A","Ementa":"Não comprovação da renovação da modalidade da Garantia de Execução Contratual até 30 dias antes do vencimento da validade da garantia  então vigente (CCA n° 001/ANAC/2012-SBBR).","Datadedecisão":"2018-03-27","Espéciedepenalidadeaplicada":"ANULADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.092399/2016-57","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"000483/2016","Concessionária":"SBGL - Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A.","Ementa":"Deixar de atender às exigências, recomendações ou observações feitas pela ANAC, conforme os prazos fixados em cada caso.","Datadedecisão":"2020-02-04","Espéciedepenalidadeaplicada":"ADVERTIDA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.071591/2016-18","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"004377/2016","Concessionária":"SBKP - Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.","Ementa":"Não comprovação da renovação do Seguro Garantia 30 dias antes do término da vigência da apólice anterior ou sua substituição por uma outra modalidade de Garantia de Execução Contratual no mesmo prazo.","Datadedecisão":"2017-08-17","Espéciedepenalidadeaplicada":"ANULADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.071591/2016-18","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"001854/2017","Concessionária":"SBKP - Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.","Ementa":"Não comprovação da renovação de uma das modalidades de Garantia de Execução Contratual, em até trinta dias do fim da vigência da modalidade então vigente.","Datadedecisão":"2021-03-24","Espéciedepenalidadeaplicada":"ADVERTIDA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.536441/2017-36","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"002486/2017","Concessionária":"SBKP - Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.","Ementa":"Alteração na composição societária do Acionista Privado antes do prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data de eficácia do Contrato de Concessão, sem prévia e expressa anuência da ANAC","Datadedecisão":"2021-05-04","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"R$ 156,275.87"},{"Númerodoprocesso":"00058.536433/2017-90","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"002485/2017","Concessionária":"SBKP - Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.","Ementa":"Não manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação durante a execução do Contrato de Concessão em decorrência da modificação da composição acionária do Acionista Privado.","Datadedecisão":"2020-11-03","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.533307/2017-83","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"002345/2017","Concessionária":"SBGR - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.","Ementa":"Deixar de dispor de banco de dados atualizado, em base eletrônica, apto a gerar relatório contendo as informações da Concessão, assegurando à ANAC o acesso ininterrupto, irrestrito e imediato ao referido banco de dados (SBGR)","Datadedecisão":"2020-05-26","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.533444/2017-18","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"002344/2017","Concessionária":"SBGR - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.","Ementa":"Deixar de prestar informações e esclarecimentos requisitados pela ANAC, garantindo-lhe o acesso, a qualquer tempo, a todas as dependências do Aeroporto (SBGR)","Datadedecisão":"2021-03-23","Espéciedepenalidadeaplicada":"ADVERTIDA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.533449/2017-41","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"002343/2017","Concessionária":"SBGR - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.","Ementa":"Deixar de atender às exigências, recomendações ou observações feitas pela ANAC, conforme os prazos fixados em cada caso (SBGR)","Datadedecisão":"2020-03-20","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.513797/2017-00","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"000798/2017","Concessionária":"SBGR - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.","Ementa":"Deixar de realizar os investimentos relacionados à Fase I-C do Contrato de Concessão de Aeroportos nº 002/ANAC/2012 - SBGR, dentro do prazo máximo estabelecido para a duração da respectiva fase.","Datadedecisão":"2021-05-04","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"R$ 3,267,273.85"},{"Númerodoprocesso":"00058.515142/2017-68","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"000916/2017","Concessionária":"SBGL - Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A.","Ementa":"Deixar de realizar os investimentos relacionados ao item 8.3.5 do Anexo 02 (PEA) do Contrato de Concessão de Aeroporto nº 001/ANAC/2014- SBGL, dentro do prazo máximo estabelecido pelo Contrato de Concessão para a execução dos investimentos.","Datadedecisão":"2020-02-12","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.512895/2017-11","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"000735/2017","Concessionária":"SBGL - Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A.","Ementa":"Deixar de realizar os investimentos relacionados à Fase I-B do Contrato de Concessão de Aeroporto nº 001/ANAC/2014- SBGL, dentro do prazo máximo estabelecido para a duração da respectiva fase.","Datadedecisão":"2021-05-10","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.020043/2016-11","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"000250/2016","Concessionária":"SBSG - Inframerica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A.","Ementa":"Deixar de pagar à União a outorga anual","Datadedecisão":"2017-03-20","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.000199/2018-48","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"000020/2018","Concessionária":"SBSG - Inframerica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A.","Ementa":"Deixar de submeter à ANAC os resultados anuais dos IQS por meio de Relatório de Qualidade de Serviço (RQS) com até 30 dias de antecedência da data prevista para o reajuste das tarifas (SBSG)","Datadedecisão":"2019-06-07","Espéciedepenalidadeaplicada":"ADVERTIDA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.008000/2018-20","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"003854/2018","Concessionária":"SBKP - Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.","Ementa":"Deixar de apresentar à ANAC, em até 45 (quarenta e cinco) dias após o encerramento do trimestre, os balancetes mensais analíticos e declaração contendo o valor do seu capital social integralizado e as alterações na composição acionária.","Datadedecisão":"2021-04-06","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"R$ 15,436.28"},{"Númerodoprocesso":"00058.005935/2018-54","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"0003650/2018","Concessionária":"SBKP - Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.","Ementa":"Realizar operação(ões) que caracterize(m) transferência de recursos para seus acionistas e/ou Partes Relacionadas não abrangidas pelas exceções do item 3.1.32.1","Datadedecisão":"2018-09-04","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.010144/2018-46","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"003726/2018","Concessionária":"SBCF - Concessionária do Aeroporto de Confins S.A.","Ementa":"Deixar de realizar os investimentos relacionados ao item 8.3.2 do Anexo 02 (PEA) do Contrato de Concessão de Aeroportos nº 002/ANAC/2014  - SBCF, dentro do prazo máximo estabelecido pelo Contrato de Concessão para a execução dos investimentos (SBCF)","Datadedecisão":"2021-06-14","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.008317/2018-66","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"003880/2018","Concessionária":"SBBR - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A","Ementa":"Deixar de realizar o quantitativo mínimo de entrevistas relativas à Pesquisa de Satisfação de Passageiros, conforme disposto no Plano de Exploração Aeroportuária (SBBR)","Datadedecisão":"2020-05-07","Espéciedepenalidadeaplicada":"ADVERTIDA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.020997/2018-96","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"005012/2018","Concessionária":"SBBR - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A","Ementa":"Deixar de realizar o quantitativo mínimo de entrevistas relativas à Pesquisa de Satisfação de Passageiros, conforme disposto no Plano de Exploração Aeroportuária (SBBR)","Datadedecisão":"2020-05-22","Espéciedepenalidadeaplicada":"ADVERTIDA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.014872/2018-27","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"004052/2018","Concessionária":"SBKP - Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.","Ementa":"Deixar de obedecer à programação de entrevistas para fins de aferição dos IQS relacionados à PSP (SBKP)","Datadedecisão":"2021-03-09","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.006244/2018-78","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"0003686/2018","Concessionária":"SBKP - Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.","Ementa":"Deixar de apresentar à ANAC, em até 45 (quarenta e cinco) dias após o encerramento do trimestre, os balancetes mensais analíticos e declaração contendo o valor do seu capital social integralizado e as alterações na composição acionária.","Datadedecisão":"2020-07-30","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"R$ 10,934.98"},{"Númerodoprocesso":"00058.002799/2018-41","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"003250/2018","Concessionária":"SBGR - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.","Ementa":"Deixar de atender ao nível de serviço estabelecido no Apêndice B do Plano de Exploração Aeroportuária (PEA), Anexo 2 ao Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2012-SBGR.","Datadedecisão":"2022-03-31","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"R$ 254,834.45"},{"Númerodoprocesso":"00058.007336/2018-75","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"003799/2018","Concessionária":"SBCF - Concessionária do Aeroporto de Confins S.A.","Ementa":"Deixar de realizar investimentos relacionados à Fase I-B de realização do Contrato de Concessão de Aeroportos nº 002/ANAC/2014-SBCF, dentro do prazo máximo estabelecido para a duração da respectiva Fase.","Datadedecisão":"2021-05-19","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.026865/2018-78","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"005532/2018","Concessionária":"SBGR - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.","Ementa":"Não obter padrão estabelecido para Indicador de Qualidade de Serviços por 2 períodos consecutivos ou não (SBGR)","Datadedecisão":"2020-09-29","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.026950/2018-36","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"005537/2018","Concessionária":"SBKP - Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.","Ementa":"Não obter padrão estabelecido para Indicador de Qualidade de Serviços por 2 períodos consecutivos ou não (SBKP)","Datadedecisão":"2020-09-29","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.026945/2018-23","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"005535/2018","Concessionária":"SBCF - Concessionária do Aeroporto de Confins S.A.","Ementa":"Não obter padrão estabelecido para o mesmo Indicador de Qualidade de Serviço por 2 períodos consecutivos ou alternados em um prazo de 5 anos  (SBCF)","Datadedecisão":"2020-08-11","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.026948/2018-67","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"005536/2018","Concessionária":"SBBR - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A","Ementa":"Não obter padrão estabelecido para Indicador de Qualidade de Serviços por 2 períodos consecutivos ou não (SBBR)","Datadedecisão":"2020-09-29","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.026953/2018-70","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"005538/2018","Concessionária":"SBBR - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A","Ementa":"Não obter padrão estabelecido para Indicador de Qualidade de Serviços por 2 períodos consecutivos ou não (SBBR)","Datadedecisão":"2020-11-25","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.028335/2018-64","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"005606/2018","Concessionária":"SBGL - Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A.","Ementa":"Não obter padrão estabelecido para o mesmo Indicador de Qualidade de Serviço por 2 períodos consecutivos ou alternados em um prazo de 5 anos  (SBGL)","Datadedecisão":"2020-09-25","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.028342/2018-66","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"005608/2018","Concessionária":"SBGL - Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A.","Ementa":"Não obter padrão estabelecido para o mesmo Indicador de Qualidade de Serviço por 2 períodos consecutivos ou alternados em um prazo de 5 anos  (SBGL)","Datadedecisão":"2020-11-09","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.047232/2018-01","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"007148/2018","Concessionária":"SBSV - Concessionária do Aeroporto de Salvador S.A.","Ementa":"Deixar de assegurar a adequada prestação do serviço concedido, conforme definido no artigo 6.º da Lei federal nº 8.987/95, valendo-se de todos os meios e recursos à sua disposição, incluindo, e não se limitando, a todos os investimentos em futuras expansões, necessários para a manutenção dos níveis de serviço, conforme a demanda existente e de acordo com o estabelecido no PEA, na forma e prazos previstos no referido Anexo. (SBSV)","Datadedecisão":"2021-12-28","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"R$ 16,107.94"},{"Númerodoprocesso":"00058.002553/2019-50","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"007030/2018","Concessionária":"SBBR - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A","Ementa":"Não comprovação da renovação da modalidade da Garantia de Execução Contratual até 30 dias antes do vencimento da validade da garantia  então vigente (CCA n° 001/ANAC/2012-SBBR).","Datadedecisão":"2021-03-29","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"R$ 6,411.57"},{"Númerodoprocesso":"00058.005936/2019-80","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"007402/2019","Concessionária":"SBKP - Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.","Ementa":"Não manter em vigor a Garantia de Execução Contratual nos valores e prazos estabelecidos contratualmente.","Datadedecisão":"2023-05-09","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"R$ 25,904,013.66"},{"Númerodoprocesso":"00058.046138/2019-16","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"010415/2019","Concessionária":"SBPA - Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre","Ementa":"Deixar de realizar a adequação da faixa de pista e respectiva faixa preparada da pista de pouso e decolagem 11/29, de acordo com os requisitos regulamentares de projeto para o número de código 4 em pista de aproximação de precisão, até o final da Fase I-B.","Datadedecisão":"2022-12-30","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"R$ 1,175,341.59"},{"Númerodoprocesso":"00058.046141/2019-21","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"010416/2019","Concessionária":"SBPA - Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre","Ementa":"Deixar de disponibilizar pátio de aeronaves com área equivalente à adequada para acomodar, pelo menos, de forma simultânea e independente, 20 (vinte) aeronaves código “C”, 01 (uma) aeronave Código “D” e 01 (uma) aeronave Código “E”.","Datadedecisão":"2022-02-17","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.047158/2019-04","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"010417/2019","Concessionária":"SBFZ - Fraport Brasil S. A. Aeroporto de Fortaleza","Ementa":"Deixar de realizar a adequação da distância de separação entre o eixo da pista de táxi A e o eixo da pista de pouso e decolagem 13/31, de acordo com os requisitos regulamentares de projeto para o código “4E” em pistas por instrumento, até 29 de outubro de 2019.","Datadedecisão":"2021-07-12","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.045964/2019-30","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"010394/2019","Concessionária":"SBFZ - Fraport Brasil S. A. Aeroporto de Fortaleza","Ementa":"Deixar de realizar a adequação das pistas de táxi, seus acostamentos e faixas de pista de táxi, de acordo com os requisitos regulamentares de projeto para a aeronave crítica em operação, até 29 de outubro de 2019.","Datadedecisão":"2022-12-30","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"R$ 87,266.15"},{"Númerodoprocesso":"00058.007603/2020-29","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"000427/2020","Concessionária":"SPE Concessionária Aeroeste Aeroportos S.A.","Ementa":"Deixar de entregar o Programa de Segurança Aeroportuária (PSA) em até 40 (quarenta) dias após a data de eficácia, conforme os normativos vigentes (Bloco Centro-Oeste).","Datadedecisão":"2022-12-30","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"R$ 37,952.84"},{"Númerodoprocesso":"00058.002972/2020-25","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"000104/2020","Concessionária":"SBKP - Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.","Ementa":"Deixar de fornecer ao usuário informações quanto às questões relacionadas ao valor da Tarifa.","Datadedecisão":"2021-08-23","Espéciedepenalidadeaplicada":"ADVERTIDA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.024962/2020-41","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"002055/2020","Concessionária":"SBSG - Inframerica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A.","Ementa":"Enviar informações inexatas e dados contraditórios com as regras estabelecidas para o Indicador de Qualidade de Serviço (IQS) \"Tempo de espera de fila de inspeção de segurança\"","Datadedecisão":"2021-12-06","Espéciedepenalidadeaplicada":"ADVERTIDA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.522495/2017-14","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"8(SEI)/2017/GEIC/SRA-ANAC","Concessionária":"SBGR - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.","Ementa":"Não pagamento da parcela de 2017 da Outorga Fixa do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos","Datadedecisão":"2017-11-17","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.018474/2018-80","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"2/2018/GEIC/SRA-ANAC","Concessionária":"SBKP - Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.","Ementa":"Não pagamento da Contribuição Variável referente às Receitas Brutas do ano de 2017","Datadedecisão":"2020-05-12","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.522453/2017-83","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"6(SEI)/2017/GEIC/SRA-ANAC","Concessionária":"SBKP - Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.","Ementa":"Não pagamento da 5ª parcela da Contribuição Fixa (2017) do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Campinas/Viracopos","Datadedecisão":"2018-02-20","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.522478/2017-87","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"7(SEI)/2017/GEIC/SRA-ANAC","Concessionária":"SBKP - Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.","Ementa":"Não pagamento da 3ª parcela da Contribuição Fixa (2015) do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Campinas/Viracopos","Datadedecisão":"2018-06-12","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.523947/2017-85","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"9(SEI)/2017/GEIC/SRA-ANAC","Concessionária":"SBBR - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A","Ementa":"Não pagamento da 5ª parcela da Contribuição Fixa (2017) do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Brasília","Datadedecisão":"2018-01-11","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.518815/2017-31","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"4(SEI)/2017/GEIC/SRA-ANAC","Concessionária":"SBKP - Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.","Ementa":"Não pagamento da Contribuição Variável referente às Receitas Brutas do ano de 2016","Datadedecisão":"2018-01-09","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.515648/2017-77","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"2(SEI)/2017/GEIC/SRA-ANAC","Concessionária":"SBGL - Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A.","Ementa":"Não pagamento da 3ª parcela da Contribuição Fixa (2017) do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão","Datadedecisão":"2017-12-05","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.079598/2016-70","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"105/2016/SRA/ANAC","Concessionária":"SBGR - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.","Ementa":"Não pagamento da parcela de 2016 da Contribuição Fixa do Contrato de Concessão de Aeroportos nº 002/ANAC/2012-SBGR","Datadedecisão":"2017-03-21","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.535931/2017-15","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"10(SEI)/2017/GEIC/SRA-ANAC","Concessionária":"SBSG - Inframerica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A.","Ementa":"Não pagamento da Contribuição Mensal referente ao mês de agosto/2017","Datadedecisão":"2017-12-28","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.509281/2017-52","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"4(SEI)/2017/SRA/GTAS/SRA-ANAC","Concessionária":"SBBR - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A","Ementa":"Aplicação do item \u0027e\u0027 da cláusula 8.4 do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2012-SBBR","Datadedecisão":"2020-06-23","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"R$ 2,256.80"},{"Númerodoprocesso":"00058.079601/2016-55","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"107/2016/SRA/ANAC","Concessionária":"SBKP - Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.","Ementa":"Não pagamento da parcela de 2016 da Contribuição Fixa do Contrato de Concessão de Aeroportos nº 003/ANAC/2012-SBKP","Datadedecisão":"2017-06-13","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.501379/2017-61","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"1(SEI)/2017/GEIC/SRA-ANAC","Concessionária":"SBSG - Inframerica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A.","Ementa":"Não pagamento da parcela de 2017 da Outorga do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante","Datadedecisão":"2018-01-22","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.537049/2017-12","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"2(SEI)/2017/SRA/GTAS/SRA-ANAC","Concessionária":"SBKP - Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.","Ementa":"Aplicação do item \u0027e\u0027 da cláusula 8.4 do Contrato de Concessão nº 003/ANAC/2012-SBKP","Datadedecisão":"2021-03-24","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"R$ 2,277.41"},{"Númerodoprocesso":"00058.079599/2016-14","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"106/2016/SRA/ANAC","Concessionária":"SBGL - Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A.","Ementa":"Pagamento da segunda parcela da Contribuição Fixa do Contrato de Concessão de Aeroportos nº 001/ANAC/2014-SBGL","Datadedecisão":"2017-02-21","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.034983/2018-50","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"4/2018/GEIC/SRA-ANAC","Concessionária":"SBKP - Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.","Ementa":"Não pagamento da Contribuição Mensal do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Campinas/Viracopos","Datadedecisão":"2020-10-13","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.025591/2018-08","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"3/2018/GEIC/SRA-ANAC","Concessionária":"SBKP - Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.","Ementa":"Não pagamento da 6ª parcela da Contribuição Fixa (referente ao ano de 2018) do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Campinas/Viracopos","Datadedecisão":"2020-05-12","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.001361/2018-45","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"1/2018/GEIC/SRA-ANAC","Concessionária":"SBKP - Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.","Ementa":"Não pagamento da Contribuição Mensal referente ao mês de setembro/2017","Datadedecisão":"2018-03-02","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.000858/2019-27","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"1/2019/GEIC/SRA-ANAC","Concessionária":"SBKP - Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.","Ementa":"Não pagamento da Contribuição Mensal do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Campinas/Viracopos","Datadedecisão":"2019-02-19","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.027193/2019-07","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"4/2019/GEIC/SRA-ANAC","Concessionária":"SBKP - Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.","Ementa":"Não pagamento da Contribuição Fixa do ano de 2019","Datadedecisão":"2020-10-27","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.026650/2019-38","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"3/2019/GEIC/SRA-ANAC","Concessionária":"SBGR - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.","Ementa":"Não pagamento da parcela de 2019 da Outorga Fixa do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos","Datadedecisão":"2019-09-09","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.019710/2019-66","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"2/2019/GEIC/SRA-ANAC","Concessionária":"SBKP - Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.","Ementa":"Não pagamento da Contribuição Variável referente às Receitas Brutas do ano de 2018","Datadedecisão":"2020-10-27","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.010734/2020-93","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"12/2020/SRA/GTAS/SRA-ANAC","Concessionária":"SBBR - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A","Ementa":"Aplicação do item \u0027e\u0027 da cláusula 8.4 do Contrato de Concessão de Aeroportos nº 001/ANAC/2012-SBBR","Datadedecisão":"2021-03-30","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"R$ 4,646.06"},{"Númerodoprocesso":"00058.011687/2020-03","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"13/2020/SRA/GTAS/SRA-ANAC","Concessionária":"SBBR - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A","Ementa":"Aplicação do item \u0027e\u0027 da cláusula 8.4 do Contrato de Concessão de Aeroportos nº 001/ANAC/2012-SBBR","Datadedecisão":"2021-05-12","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"R$ 6,969.10"},{"Númerodoprocesso":"00058.011711/2020-04","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"16/2020/SRA/GTAS/SRA-ANAC","Concessionária":"SBGL - Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A.","Ementa":"Aplicação do item \u0027e\u0027 da cláusula 8.4 do Contrato de Concessão de Aeroportos nº 001/ANAC/2014-SBGL","Datadedecisão":"2021-03-30","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"R$ 2,416.48"},{"Númerodoprocesso":"00058.014088/2020-33","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"19/2020/SRA/GTAS/SRA-ANAC","Concessionária":"SBKP - Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.","Ementa":"Aplicação do item \u0027e\u0027 da cláusula 8.4 do Contrato de Concessão de Aeroportos nº 003/ANAC/2012-SBKP","Datadedecisão":"2021-03-09","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"R$ 3,416.12"},{"Númerodoprocesso":"00058.019577/2020-81","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"3(SEI)/2020/GEIC/SRA-ANAC","Concessionária":"SBSG - Inframerica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A.","Ementa":"Não pagamento da Contribuição Mensal referente ao mês de abril/2020","Datadedecisão":"2021-06-24","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.024729/2020-68","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"4/2020/GEIC/SRA-ANAC","Concessionária":"SBSG - Inframerica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A.","Ementa":"Não pagamento da Contribuição Mensal referente ao mês de maio/2020","Datadedecisão":"2021-06-24","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.029235/2020-70","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"5/2020/GEIC/SRA-ANAC","Concessionária":"SBSG - Inframerica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A.","Ementa":"Não pagamento da Contribuição Mensal referente ao mês de junho/2020","Datadedecisão":"2021-06-24","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.033172/2020-56","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"6/2020/GEIC/SRA-ANAC","Concessionária":"SBSG - Inframerica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A.","Ementa":"Não pagamento da Contribuição Mensal referente ao mês de julho/2020","Datadedecisão":"2021-06-24","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.041216/2020-11","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"7/2020/GEIC/SRA-ANAC","Concessionária":"SBSG - Inframerica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A.","Ementa":"Não pagamento da Contribuição Mensal referente ao mês de agosto/2020","Datadedecisão":"2021-06-24","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.050465/2020-06","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"8/2020/GEIC/SRA-ANAC","Concessionária":"SBSG - Inframerica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A.","Ementa":"Não pagamento da Contribuição Mensal referente ao mês de setembro/2020","Datadedecisão":"2021-06-24","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.002548/2021-61","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"1/2021/GEIC/SRA-ANAC","Concessionária":"SBKP - Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.","Ementa":"Não pagamento da Contribuição Variável referente às Receitas Brutas do ano de 2019","Datadedecisão":"2022-01-18","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.004380/2021-29","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"2/2021/GEIC/SRA-ANAC","Concessionária":"SBKP - Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.","Ementa":"Não pagamento da Contribuição Fixa - 2020","Datadedecisão":"2022-02-01","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.005567/2021-40","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"3/2021/GEIC/SRA-ANAC","Concessionária":"SBBR - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A","Ementa":"Não pagamento da Contribuição Mensal referente aos recolhimentos efetuados em 2019","Datadedecisão":"2021-05-04","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.009093/2021-13","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"4/2021/GEIC/SRA-ANAC","Concessionária":"SBCF - Concessionária do Aeroporto de Confins S.A.","Ementa":"Não pagamento da 3ª parcela da Outorga Fixa do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Confins","Datadedecisão":"2021-10-18","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.014195/2021-42","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"2/2021/GTIS/SRA-ANAC","Concessionária":"Aeroportos do Nordeste do Brasil S/A","Ementa":"Deixar de assegurar a adequada prestação do serviço concedido, conforme definido no artigo 6º da Lei federal nº 8.789/95, valendo-se de todos os meios e recursos à sua disposição, incluindo, e não se limitando, a todos os investimentos em futuras expansõe","Datadedecisão":"2022-03-08","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"R$ 204,388.71"},{"Númerodoprocesso":"00058.028400/2021-57","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"5/2021/GEIC/SRA-ANAC","Concessionária":"SBBR - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A","Ementa":"Não pagamento da Contribuição Variável referente às Receitas Brutas do ano de 2020","Datadedecisão":"2022-02-11","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.028963/2021-45","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"001816.N/2021","Concessionária":"Aeroportos do Nordeste do Brasil S/A","Ementa":"Não alcançar o padrão estabelecido para um mesmo Indicador de Qualidade de Serviço por mais de 3 (três) meses consecutivos ou alternados em um prazo de 12 (doze) meses, em aeroporto com movimentação igual ou superior a 1 (um) milhão de passageiros por ano","Datadedecisão":"2022-06-01","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.028969/2021-12","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"001829.N/2021","Concessionária":"Aeroportos do Nordeste do Brasil S/A","Ementa":"Não alcançar o padrão estabelecido para um mesmo Indicador de Qualidade de Serviço por mais de 3 (três) meses consecutivos ou alternados em um prazo de 12 (doze) meses, em aeroporto com movimentação igual ou superior a 1 (um) milhão de passageiros por ano","Datadedecisão":"2022-06-03","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.029183/2021-12","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"6/2021/GEIC/SRA-ANAC","Concessionária":"SBKP - Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.","Ementa":"Não pagamento da Contribuição Variável referente às Receitas Brutas do ano de 2020","Datadedecisão":"2022-03-22","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.044575/2021-10","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"7/2021/GEIC/SRA-ANAC","Concessionária":"SBBR - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A","Ementa":"Não pagamento da Contribuição Mensal referente aos recolhimentos efetuados em 2020","Datadedecisão":"2021-12-14","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.046624/2021-41","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"002419.N/2021","Concessionária":"SBSG - Inframerica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A.","Ementa":"Deixar de apresentar o Programa de Desmobilização Operacional – PDO","Datadedecisão":"2022-03-24","Espéciedepenalidadeaplicada":"ADVERTIDA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.064891/2021-08","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"8/2021/GEIC/SRA-ANAC","Concessionária":"SBKP - Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.","Ementa":"Não pagamento da Contribuição Fixa - 2021","Datadedecisão":"2022-07-05","Espéciedepenalidadeaplicada":"MULTADA","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.040051/2022-22","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"2/2022/GEIC/SRA-ANAC","Concessionária":"SBCF - Concessionária do Aeroporto de Confins S.A.","Ementa":"Não pagamento da Contribuição Mensal de novembro de 2021","Datadedecisão":"2022-08-18","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"},{"Númerodoprocesso":"00058.008954/2022-19","NúmeroDaNotificaçãoOuDoAutoDeInfração":"000478.N/2022","Concessionária":"Aeroportos do Nordeste do Brasil S/A","Ementa":"Não alcançar o padrão estabelecido para um mesmo Indicador de Qualidade de Serviço por mais de 3 (três) meses consecutivos ou alternados em um prazo de 12 (doze) meses, em aeroporto com movimentação igual ou superior a 1 (um) milhão de passageiros por ano","Datadedecisão":"2023-05-23","Espéciedepenalidadeaplicada":"ARQUIVADO","ValorDaPenalidadeAplicada":"N/A"}]